O Ministério Publico do Estado de Pernambuco, através de seu representante legal, o Promotor de Justiça Dr. Julio Cesar Cavalcanti Elihimas, expediu no dia 11 de fevereiro de 2020, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Nº 2/2020, em que determina que a Prefeitura Municipal de Barreiros sob gestão do atual Prefeito Elimário de Melo Farias, deverá ser fiscalizada por este órgão em processo de Concurso Público que deverá ser divulgado á partir de junho deste ano.
A Prefeitura de Barreiros estará divulgando um Concurso Público para "substituição de servidores contratados e comissionados que estiverem exercendo função privativa de cargos de natureza efetiva". O MPPE, por sua vez, estará fiscalizando a realização deste empenho, e para tanto foi assinado um TAC com a gestão do município e seus representantes legais.
A Prefeitura de Barreiros deverá contratar empresa para realização do concurso público e publicará o edital para até o dia 30 de junho de 2020. Sob fiscalização do MPPE a empresa contratada deverá ser idônea. As empresas convidadas para este empenho serão CEBRASC, FCC, FVG, UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e UPE para participarem do certamente, sendo escolhida uma destas para presidir. Após a escolha da empresa que realizará o concurso a Prefeitura deverá divulgar em Blogs, Jornais, Rádios e outras mídias disponíveis.
Acesse aqui e confira o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura Municipal de Barreiros com o MPPE.
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