29 maio 2018

TCE rejeita contas de Hildo Hacker, ex-prefeito de Tamandaré. Ex-Prefeito de Panelas também é citado.

Hildo Hacker tem contas rejeitadas pelo TCE.
Os vereadores da Câmara Municipal de Tamandaré terão pela frente um dilema à tratar para com a população daquela cidade. Por outro lado, os munícipes antenados com a realidade daquele município devem prestar atenção nos posicionamentos dos legisladores e de como eles poderão "mover-se" à partir de então.

É que, saiu nota do Tribunal de Contas do Estado um parecer prévio rejeitando as contas do ex-prefeito Hildo Hacker, conforme pode ser conferido em nota abaixo copiado do portal do TCE. A Prefeitura de Panelas também é citada, que recebe a mesma recomendação.

TCE- A Primeira Câmara do TCE, na última quinta-feira (26), em processos de 2015 que teve como relator o conselheiro Valdecir Pascoal, emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Panelas e de Tamandaré a rejeição das contas de Governo dos ex-prefeitos Sérgio Barreto de Miranda e José Hildo Hacker, respectivamente.

Em ambos os casos, motivaram a rejeição das contas a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, a ocorrência sucessiva de deficit orçamentário e financeiro, distorções na elaboração das Leis Orçamentárias (LOA e LDO), além da extrapolação do limite de gastos com pessoal, no caso de Panelas, e a ausência de transparência do Poder Executivo, em relação a Tamandaré.

Determinações – O relator determinou aos atuais gestores das cidades, entre outros pontos, que adotem medidas efetivas visando à arrecadação de receitas próprias; que disponibilizem à sociedade as informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que recolham no prazo legal as contribuições dos servidores e a patronal ao respectivo regime previdenciário.
Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Cristiano Pimentel.

Resta agora saber quais serão os passos dos vereadores de Tamandaré com respeito à essa nota de recomendação do Tribunal de Contas do Estado.

Para a Câmara de Vereadores da cidade de Panelas, conforme acima citado, a situação, em se falando de transparência, não deve acontecer diferente, já que a recomendação é a mesma. (Informações TCE - Clique Aqui)