26 dezembro 2019

Yves Ribeiro entra com ação contra a Prefeitura do Paulista e a Caixa Econômica Federal


No exercício do dever de fiscalização dos entes públicos que cabe a todos os cidadãos e também visando evitar prejuízo ao patrimônio público, o pré-candidato a prefeito do Paulista, Yves Ribeiro, moveu, na última semana, uma ação popular contra a Prefeitura do Paulista e a Caixa Econômica Federal, na intenção de barrar a contratação de empréstimo pela administração municipal, até o limite de 70 milhões de reais.

Yves Ribeiro
O processo questiona a legalidade da prestação de garantia através do Fundo de Participação dos Municípios, sem que haja autorização do Governo Federal nesse sentido.
O Fundo de Participação dos Municípios é um repasse federal, de importante papel nas finanças municipais, a fim de viabilizar políticas públicas e despesas correntes dos municípios.

Caso contratada a operação de empréstimo, os impactos recairão sobre as gestões futuras, em razão da carência estipulada nas negociações, o que retira a autonomia de futuros gestores, tendo o orçamento prejudicado por atos de gestões anteriores, agravados em função da delicada situação financeira do município, atestada pelo Tribunal de Contas do Estado.

Com a propositura da ação popular, espera-se evitar prejuízo ao patrimônio público, por isso foi requerida medida liminar para impedir a concretização dos atos considerados ilegais.