12 março 2021

Relatada na Câmara por Augusto Coutinho, Nova Lei de Licitações é aprovada pelo Senado e cria novo marco legal de pregões no Brasil



O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, 10, a redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). A Nova Lei de Licitações dá ao Brasil um marco legal para os pregões. O projeto, aprovado na Câmara Federal em 2019, teve relatoria do deputado federal por Pernambuco, Augusto Coutinho (Solidariedade). “Essa lei é algo muito importante para o Brasil. Ela chega para minimizar os custos de obras e garantir que projetos saiam do papel e sejam efetivamente entregues à população”, defendeu o deputado. A nova legislação agora aguarda sanção presidencial.


Ao unificar três leis e mais de vinte instruções normativas, a lei atualiza uma legislação defasada em mais de uma década. O deputado foi escolhido para relatar a matéria após presidir a Comissão Especial responsável pela análise do PL 1.292/1995, em 2018. “Essa lei vai aumentar o rigor sobre desvios, seja através de penas mais duras para quem comete delitos em processos licitatórios. Isso aprimora as ferramentas de transparência e controle social, em que aqui destaco a criação de Portal de Licitações, aumentando a pena para os infratores”, completou Augusto.


O projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado. “Em tempos em que a sociedade tem cobrado, e com razão, resultados mais positivos dos seus governantes, esse projeto mexe no cerne da administração pública, que é o processo licitatório. E isso de forma muito positiva.”, disse Coutinho.


A nova lei foi aprovada no fim do ano passado, na forma de um substitutivo que veio da Câmara dos Deputados, mas ela já tramitava há quase 10 anos. No senado, a lei foi relatada pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG). O projeto teve origem em uma comissão especial do Senado, em 2013, e passou por três reformulações até chegar à versão atual. A nova lei deve substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.