O Ministério Público de Pernambuco, por seu representante legal em Barreiros, o Promotor de Justiça Dr. Júlio Cézar Cavalcanti Elihimas, expediu na data do dia 13 de Novembro de 2019, recomendação de número 03/2019, em que faz severas recomendações Câmara de Vereadores Casa de Nilo Morais para que seja feita uma imediata e total varredura no quadro de funcionários daquela Casa Legislativa com o fim de detectar a existência de funcionários com dois vínculos, conforme denúncia recebida.
"Há informações de servidores públicos recebendo salários e residindo em outro Estado, ou mesmo, recebendo sem trabalhar" aponta a Promotoria de Justiça de Barreiros.
A Recomendação em caráter de urgência para o Presidente da Câmara de Vereadores, senhor José Idson Wanderley (Vereador Careca), é que efetue o recadastramento de todos os servidores públicos da Casa Legislativa para verificação da possibilidade das cumulações declaradas.
A Câmara de Vereadores tem o prazo de até 90 dias para apresentar lista completa de todos os funcionários além de fazer o recadastramento de todos os servidores, conforme recomendação 03/2019 de 13 de Novembro de 2019.
O não cumprimento poderá acarretar para o Presidente da Casa Legislativa processo de improbidade administrativa.
É considerável "que na hipotese de acumulação de cargos públicos empregos e funções publicos subsídio percebido cumulativamente não poderá ultrapassar o teto constitucional, de 90,25% do subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribuna Federal".
Segue abaixo teor da recomendação, para conhecimento geral.
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