Antes de dar sequência ao que pretendo tratar neste artigo é preciso saber o que é um vereador e qual a sua função na câmara de vereadores de qualquer município brasileiro.
O QUE É UM VEREADOR? O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).
QUAL É A PRINCIPAL FUNÇÃO DO VEREADOR? Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.
E COMO UM VEREADOR POR REPRESENTAR NA PRÁTICA SEUS ELEITORES? - Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. O que significa isso? Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis “menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos.
Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.
O PAPEL DE FISCALIZAR O PREFEITO - As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.
É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:
- Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;
- Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
- Criar comissões parlamentares de inquérito;
- Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.
Partindo do princípio do acima exposto há que se perguntar: qual dos 13 vereadores de Barreiros que temos no poder, à frente da Casa de Nilo Morais, se enquadra nestes requisitos essenciais à um legislador?
É o que pretendo trazer à partir de amanhã, com enfoques à partir da Câmara de Vereadores, havendo ou não sessão na Casa de Nilo Morais à partir das 19 horas, de cada terça-feira. Dos que lá estiverem, espero apontar alguns pontos positivos dos mesmos.
Quem sabe fiscalizando-os, eles possam fiscalizar e finalmente, passar à ir às sessões da câmara que deveriam acontecer todas as semanas, mas, que estão em falta neste compromisso simples.
Se todo trabalhador é digno de seu salário graças á seu trabalho, por que os vereadores faltosos continuam recebendo altos salários, mensalmente, se não comparecem às sessões da Câmara, e nem colocam os pés na Casa Legislativa há meses?
