A vereadora do Recife Liana Cirne (PT) protocolou no Ministério Público de Pernambuco, na segunda-feira (29/04), um pedido de instauração de inquérito civil contra planos de saúde que estão rescindindo contratos de pessoas autistas, sem a prévia notificação do contrato.
Liana afirma que recebeu a denúncia de mães e familiares que tiveram seus contratos rescindidos. A vereadora acredita que os casos têm relação com as recentes decisões do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Superior Tribunal de Justiça, em que se firmou entendimento de que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla pelo plano de saúde.
“Se a discrinação em razão da deficiência for constatada, não apenas esses planos de saúde precisarão restabelecer os contratos que foram ilegalmente rescindidos, como também terão que responder por crime de capacitismo”, afirma Liana Cirne.
Além do pedido de Inquérito Civil, o documento protocolado no MP quer a expedição de recomendação e/ou celebração de Termo de Ajustamento de Conduta para que os planos de saúde se abstenham da prática de rescisão unilateral e/ou assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico garantidor de sua incolumidade, até a alta.
