07 março 2018

NOTA OFICIAL - Sobre as contratações irregulares realizadas na gestão interina de São Lourenço da Mata

Devido ao surgimento de boatos e informações distorcidas que circulam no município e nas redes sociais nos últimos dias, a Prefeitura de São Lourenço da Mata vem a público esclarecer que:

1. Oitenta e seis garis e 75 guardas municipais foram contratados irregularmente, sem concurso público, pela gestão interina (setembro de 2017-janeiro de 2018), sem os devidos cuidados com o tesouro municipal;

2. Foram descumpridos vários pontos da legislação vigente, em total desacordo com as exigências legais, o que trouxe prejuízo aos cofres municipais e aos irregulares, lesados em sua boa fé;

3.  Uma Medida Provisória foi enviada pela Administração Municipal à Câmara de Vereadores, que aprovou o texto por unanimidade, criando, entre outras ações, uma auditoria sobre quem realmente trabalhou nesse período;

4. O levantamento foi estendido a outras instâncias e órgãos municipais para a identificação de possíveis casos similares de contratações irregulares;

5. Caso venha a ser comprovada a existência de trabalho realizado, a Administração Municipal vai indenizar as pessoas que têm direito;

6. Para regularizar a situação, a Administração Municipal vai lançar, em breve, concurso público para preencher o quadro de servidores, inclusive no que diz respeito à Guarda Municipal, que terá, sob sua responsabilidade, a fiscalização do trânsito com a iminente municipalização do sistema de transporte são-lourencense;

7. Após o devido processo administrativo, o caso das contratações irregulares será encaminhado para o Ministério Público de Pernambuco e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que, com seu senso de justeza, deverão tomar as medidas cabíveis contra os que tentaram iludir o povo e confundir a opinião pública.




Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata