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| Deputado Estadual Ossesio Silva (PRB) |
As unidades de saúde públicas e privadas de Pernambuco poderão ser obrigadas a afixar, diariamente, a escala de plantão com o nome dos profissionais, identificados pelas suas especialidades e número de registro no conselho profissional. A medida, prevista no Projeto de Lei nº 1104/2016, do deputado Ossesio Silva (PRB), recebeu respaldo unânime da Comissão de Administração Pública nesta quarta (8).
Na justificativa do projeto, o parlamentar cita notícia de 2015 sobre um falso médico que vinha exercendo a profissão sem registro em municípios de Pernambuco, Paraíba e do Rio Grande do Norte. “Os recentes casos de falsos médicos, que estarreceram a opinião pública, deixam claro que há trocas irregulares de plantão, muitas vezes por profissionais não habilitados”, afirma o texto.
A proposta foi aprovada nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça, cujo relatório destaca que a iniciativa “homenageia e fortalece o princípio da publicidade” previsto na Constituição Federal. O texto acatado modifica a redação da Lei 13.460/2008 e estabelece penalidades em caso de descumprimento – advertência e multa para unidades privadas e responsabilização administrativa dos dirigentes no sistema público.
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