INFORMATIVO ACERCA DA PARALISAÇÃO GERAL CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE PERNAMBUCO – ADEPPE informa a seus associados, em virtude da paralisação geral do dia 28/04, cuja adesão inclui trabalhadores da área de transporte público, como rodoviários e metroviários, o que impactará diretamente o deslocamento ao local de trabalho, que o entendimento desta entidade de classe converge no sentido de repudiar qualquer ato no sentido de constranger o servidor a comparecer ao local de lotação, mesmo impossibilitado por falta de meios, em razão de constituir tal exigência ação atentatória à dignidade do trabalho, podendo, portanto ser objeto de representação formal aos órgãos competentes, por refletir ato de improbidade administrativa, na modalidade de assédio moral, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual:
"A prática de assédio moral enquadra-se na conduta prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão do evidente abuso de poder, desvio de finalidade e malferimento à impessoalidade, ao agir deliberadamente em prejuízo de alguém."
A Corregedoria, órgão de controle interno da atividade policial, não deve ser usada para fins menos democráticos, pois os próprios policiais que lá são lotados também vão ser atingidos por essa reforma nefasta que fulmina direitos conquistados a duras penas.
Informamos também que todo o jurídico da Associação estará a postos para promover todas as ações necessárias a coibir atos arbitrários praticados pelo Estado.
Ressaltamos por fim, que a ADEPPE apoia a paralisação nacional do dia 28/04, ato legitimo de toda a classe trabalhadora, inclusive dos servidores públicos, contra a retirada de direitos previdenciários, promovida pela União, à revelia de um maior debate popular e corretamente rechaçada pelo PSB, que fechou questão contra a reforma, representando os interesses do povo brasileiro.
){kind=link}