06 outubro 2017

Vereadores de Barreiros retiram página da Câmara do ar descumprindo a Lei de Acesso á Informação (LAI).

É público e notório que devido às práticas improbas dos governantes, os cidadãos necessitam acompanhar e exercer o controle social das atividades desenvolvidas pelos membros dos Poderes dos Estados e dos municípios. Para permitir isso e tornar efetivo o princípio constitucional da publicidade, o Brasil, em 2011, sancionou a Lei de Acesso à Informação (LAI) que possibilita o exercício da fiscalização por meio do acesso aos dados públicos.


No entanto, o site da Câmara dos Vereadores de Barreiros além de não possuir à disposição da sociedade um sistema eletrônico conhecido como “e-SIC” (Sistema de Informação ao Cidadão), que segundo a LAI é o sistema no qual o cidadão faz sua solicitação de informação e acompanha o andamento do requerimento junto ao órgão público ainda retira do ar a página ligada àquela casa legislativa.

É bem sabido, no entanto, que há anos, desde o primeiro biênio 2013-2014, que nenhuma atualização é postada naquele canal. Reuniões, oficiais ou extra oficiais, nenhuma atualização das sessões na Casa de Nilo Morais, simplesmente nada era postado na página oficial da Câmara, deixando-a desatualizada.

O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. (saiba mais aqui)
Á partir da presidência sob os cuidados do Vereador Geraldo José Lyra de Souza Leão (PP), conhecido como Geraldinho, que nada fora postado de informações no endereço eletrônico na Câmara de Vereadores de Barreiros. Passados os dois anos iniciais da gestão do ex-prefeito, que tinha o presidente como um dos principais aliados, e ainda no segundo ano, nada de informações, mesmo com a reocupação do mesmo vereador ao cargo de presidente.
Mudou a gestão, e nada de atualização. Até o mesmo de julho de 2017 o site estava apenas no ar, sem qualquer atualização, mesmo com corpo mais ou menos novo de vereadores.
Atualmente o Presidente da Câmara é Jose Idson Wanderley Batista (PT do B), conhecido como Careca, e uma de suas principais providências, ao que nos parece é destituir o site que serviria de informações à população barreirense. Talvez o mesmo desconheça que o site está fora do ar, além de desatualizado estes anos todos, coisa que chamamos um tanto difícil.
Essa, ao que nos parece, é uma das forma dos vereadores eleitos em Barreiros, de tratar os munícipes, com um mínimo de informação possível para o município.
Será possível que os vereadores terão que ser fiscalizados para fiscalizar a cidade e finalmente trabalhar pela cidade, para enfim, cumprirem o papel para o qual foram eleitos?
Diante do exposto e conhecido, estaremos entrando com uma ação no Ministério Público de Pernambuco, solicitando a implantação, com atualização das informações da Casa Legislativa, semanalmente, em Barreiros.
Acesse o endereço eletrônico www.camarabarreiros.com.br e confiram que a mesma está fora do ar com informação de "página em construção", descumprindo assim a lei nº 12.527/2011.