O prefeito de Barreiros, Elimário Farias, e os conselheiros tutelares que atuam no município firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de regulamentar o uso do veículo utilizado pelo Conselho Tutelar.
Conforme o TAC, publicado no Diário Oficial do MPPE desta quarta-feira (5) e subscrito pelo promotor de Justiça Júlio César Elihimas, o veículo deverá ser utilizado, exclusivamente, para auxiliar os conselheiros tutelares a realizar suas atividades profissionais. Por esse motivo, o automóvel não poderá ser usado, em nenhuma hipótese, para prestação de serviços diversos.
Para garantir o acompanhamento do uso do veículo, o Conselho Tutelar se comprometeu a confeccionar um mapa diário dos deslocamentos. A Prefeitura de Barreiros deverá providenciar, no prazo de 60 dias, motoristas de prontidão para dirigir o veículo e manter o funcionamento do Conselho 24h por dia, sete dias por semana. Até lá, deve ser assegurado que o veículo será conduzido por um motorista do município sempre que houver um profissional disponível.
Na hipótese de deslocamentos para além dos limites do território de Barreiros, os conselheiros devem comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social, em até 48h, para fins de controle e fiscalização. As informações que devem ser disponibilizadas com hora de saída e chegada, destino do deslocamento e a situação atendida.
Outro ponto delimitado no TAC diz respeito às multas aplicadas ao veículo do Conselho Tutelar. Os conselheiros vão avaliar, em até 30 dias, todas as multas dos anos de 2017 a 2019, especificando quem estava guiando o veículo no momento em que ocorreram as infrações de trânsito. Uma vez concluída a identificação dos responsáveis, será feito o ressarcimento à Prefeitura de Barreiros, em um prazo de 90 dias, conforme regulamento municipal.
Já o poder público vai arcar com a quitação dos impostos referentes ao veículo, bem como tomará providências para realizar manutenção, incluindo revisões regulares e limpeza a cada 15 dias. Por fim, o TAC estabelece multa diária de R$ 1 mil por cada cláusula que venha a ser descumprida.
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